Entrevista no Jornal A Tarde: FALTAM LEIS NA RELAÇÃO ENTRE VIDA E CIÊNCIA

6 de janeiro de 2013 sergio

AMÉLIA VIEIRA

O advogado Sérgio Nogueira Reis prepara a sua mais recente obra, Bioética, Biodireito e Células-tronco – a Vitória da Esperança, fruto de mestrado na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba). O lançamento
está previsto para 26 de agosto, no IICongressoMundial de Bioética e Direito Animal,promovido pela Faculdade de Direito da Ufba.

Ele também festeja a futura realização, em Salvador, do VI Encontro Luso-
brasileiro de Bioética, entre 15 e 17 de setembro, promoção da Sociedade Brasileira de Bioética, da qual é membro.

Formado em direito pela Universidade Católica de Salvador(1984), sóciodaNogueira
Reis Advogados e pós-graduado em direito empresarial, Sérgio assina outras obras: UmaVisãoHolística do Direito; Justiça Divina e Justiça dos Homens; O Projeto Humano; e Bioética no Cinema. Membro do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB-BA) durante 10 anos, ele se desvinculou da função e está na presidência da Comissão de Bioética, Biotecnologia e Biodireito da entidade, criada mês passado. Atua, ainda, como professor da Associação Unipaz, representando, no País, a Associação Internacional de Advogados Holísticos. É um dos fundadores e diretor do Santuário Lar e Vida – Instituto Holístico para a Autocura.

Conceitualmente, qual a diferença entreabioética, biodireitoebiotecnologia?

Na bioética há uma visão transdisciplinar dos estudosqueenvolvemavidado
ser humano, as relações com o médico nos tratamentos, com os cientistas
nos procedimentos de pesquisa, e a relação do ser humano com a natureza, a
questão do meio ambiente. A visão da bioética envolve essas discussões todas em
relação à proteção da vida do ser humano. É a visão mais moral e ética. No biodireito se discute essas questões dentro de uma visão jurídica, legal, onde é
criada uma normatização. Regras impedirão, por exemplo, a manipulação
que afronte o princípio da dignidade da pessoa humana, protegida na Constituição Federal.

As questões de bioética no Brasil ainda estão muito carentes de regulamentação?

O Brasil não tem uma lei que regule, por exemplo, a inseminação artificial, o
bebê de proveta, a barriga de aluguel. Só tem algumas normas no Código de Ética
Médica. Por exemplo, o artigo 15 do Código de Ética Médica diz que, no caso de
procriação medicamente assistida (artificial), a fertilização não deve conduzir
sistematicamente à ocorrência de embriões supranumerários.
Não pode fazer uma fertilização in vitro visando criar embriões de reserva, de sobra. Somente pode fazer para gerar o filho que o pai e a mãe querem. deve realizar a procriação medicamente assistida com nenhum dos seguintes objetivos:
criar seres humanos geneticamente modificados;
criar embriões para investigação;
criar embriões com finalidades de escolhade sexo, eugenia ou para originar híbridos ou quimeras. Híbrido é misturar gene de ser humano com animal. A eugenia é modificar os genes, alterar o DNA para escolher a cor dos olhos, do cabelo. Mas não há nenhuma lei no Brasil que fale desses temas.

O Código de Ética Médica, que entrou em vigor mês passado, trouxe algum tipo
de avanço?

Sim. O novo código dá maior autonomia ao médico e aos pacientes de, por
exemplo, decidirem fazer um ortotanásia: o paciente pode dizer ao médico que
ele não quer ser mantido artificialmente quando em estado terminal. Se o paciente
não tiver condição, os familiares, responsáveis legais, podem pedir. Existia a resolução nº 1.805 (28/11/2006), do Conselho Federal de Medicina, que
noartigo 1º estabelecia que era permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do paciente em fase terminal, de enfermidade grave, incurável, respeitada a vontade da pessoa ou de seu representante legal. Era uma regulamentação da ortotanásia, ainda que infraconstitucional, mas que demonstra a tendência prática nos meios médicos.

A falta de uma lei não gera insegurança no meio médico?

A prática médica já respeitar a vontade do paciente há anos. Eles criaram essa
normativa para orientar o médico de forma regulamentar.
Mas não tem lei que autorize os médicos a fazerem isso. È proibida a
ação da eutanásia. Mas,nos casos de doença grave e terminal, deve o médico oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis, sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas para o manter vegetativamente
vivo, levando sempre em consideração a vontade do paciente ou do seu representante legal. O médico está autorizado a deixar o paciente ir para casa se não há nada a ser feito.

O que fazer para suprir as lacunas deixadas pela falta de normatização?

O biodireito entra na discussão entre juristas, advogados, juízes, de como regulamentar, criar uma lei que diga quem tem direito, por exemplo, a fazer fertilização in vitro. Temque ser casado? Ou o solteiro pode fazer? Tem que ser um homem e uma mulher que estão dizendo que vão constituir uma família? Ou pode ser uma mãe solteira que pode pedir o dinheiro do SUS (SistemaÚnico de Saúde) para fazer a fertilização in vitro? Há uma discussão acadêmica ética sobre
quem teria direito de pedir uma inseminação artificial, pois o procedimento é
caro. Pode colocar na balança: é melhor comprar um lote de mil vacinas contra a
gripe H1N1 ou fazer uma fertilização in vitro para uma pessoa, uma mulher
capaz de engravidar, mas que quer ter o direito de ter umbebê por fertilização in
vitro por ser homossexual? Isso é uma discussão bioética, que deve ser levada à
sociedade para que ela possa ter massa de consciência crítica para poder se posicionar, e até votar em políticos que defendam isso ou aquilo. Esse é o objetivo da OAB, ao criar a Comissão de Bioética, Biotecnologia e Biodireito.

Essas discussões de bioética são antigas e o Código Civil de 2002 foi bastante criticado por não contemplar essas questões polêmicas. Nossa legislação falta evoluir?

Falta evoluir muito. Ainda não existe esta consciência na sociedade da importância
de existir uma regulamentação desses temas. Enquanto isso, as clínicas de fertilização estão fazendo o que querem. A lei que regulamenta as pesquisas com célula-tronco foi alvo de grande polêmica até entrar em vigor…
A igreja iniciou uma discussão condenando as pesquisas, dizendo que iria causar problemas ao embrião. Essa questão foi levada à Justiça por uma ação
direta de inconstitucionalidade (Adin nº 3.510), na qual um procurador-geral
federal queria impedir a vigência da lei que permitia as pesquisas (lei nº
11.105/2005, de biossegurança). Em2009, o STF fez o julgamento liberando. No
meu trabalho, defendo o direito dos médicos e cientistas de utilizarem as células-
tronco embrionárias nas pesquisas, desde que os embriões estejam congelados
há mais de três anos e totalmente inviáveis, e que tenham a autorização dos
pais que deram estes gametas para as clínicas de fertilização in vitro. Esses
pré-embriões nunca viriam a ser embriões – porque têm total inviabilidade
do produto genético ou porque já têmmais de três anos congelados e os pais
não vão mais utilizar para inseminação artificial, uma vez que já usaram outro
e deu certo. Em vez de descartarosembriões,chamados excedentários, pode
utiliza-los para pesquisas com células-tronco. Antes da lei nº 11.105/95, esses
embriões eram descartados, jogados no lixo. O senhor representa no Brasil
a Associação Internacional de Advogados Holísticos e tem obras sobre o tema.

O que diferencia o profissional que tem uma visão holística do direito?
Com a visão holística, ele tem um componente de entendimento da parte psicológica e trabalha as emoções do cliente. Muitas vezes, o problema fica preso
nos aspectos emocionais da vingança, raiva, ódio, necessidade de prejudicar
o outro. A visão holística que o advogado tem vai explicar e ajudar a fazer uma
terapia no cliente,no sentido de ele tentar buscar uma solução jurídica conciliatória.
E explicar a ele para ter serenidade, não deixando que aquela raiva que toma
conta do inconsciente da pessoa sejao que motiva as ações.【単品販売は出来ません】LIXIL リクシルシステムキッチンシエラ用オプションガラストップコンロ無水両面焼き　カラーシルバーへグレードアップ【K84】※必ずキッチンシエラを同時に購入下さい
 ＜送料無料＞カネボウ　トワニー　センチュリー　ザ・クリームｂ＜薬用クリーム＞　30ｇ
 【先着30名様限定10%oFFクーポン発行中】フランスベッド　/フランスベッドライフトリートメントマットレスデラックスLT-300N【SSロング】マットレス: 日本製/国産/送料込み三河屋 Mika
【今だけ20%OFF!!】代引不可【フィッカスベンジャミナダブル RP鉢タイプ】W70cm×H200cmフェイクグリーン人工観葉植物インテリアグリーンオフィスグリーン人工樹木造花ベンジャ
 ギュスターヴ?クールベ浜の風景 P30サイズ P30号 910x653mm ※個人宛配送?代引不可※絵画インテリア額入り壁掛け油絵ギュスターヴ?クールベ
 【期間限定☆全品ポイント2倍!!】【延長保証追加OK!!】AVIC-RZ22 カロッツェリア楽ナビ7型ワンセグ内蔵メモリーナビパイオニア【02P03Dec16】
盆提灯一対さくら調 14号木製白絹二重張【家紋入】
NBA 76ers アレン?アイバーソンスローバックオーセンティックユニフォームミッチェル＆ネス/Mitchell & Ness
17-18 SCOOTER/スクーター LUXON ルクソンオールラウンドメンズレディース板スノーボード予約商品 2018
【プラス】 SL 講義用机 SL-1845M W4/Z2